Segundo o advogado Vitor Travancas, as sessões em que os vereadores aprovaram a taxa foram ilegais, já que não houve publicação sobre elas no Diário Oficial, como prevê a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores. Com base nisso, Vitor entrou com a ação civil pública.
A juíza considerou a sessão clandestina e automaticamente a taxa de iluminação aprovada nela foi cancelada.
No texto que foi enviado à Justiça, o advogado declarou que durante a sessão extraordinária, o vereador Eliomar Coelho “suscitou questão de ordem alertando ao presidente de que não houve publicidade sobre a realização da sessão extraordinária e das matérias que ali seriam discutidas.” O presidente, segundo o texto, “mesmo reconhecendo o erro, afirmou que por uma questão de tradição da casa não poderia acolher a questão de ordem levantada pelo nobre vereador, dando seguimento a sessão e as votações.”
Vitor informou que a votação da taxa não respeitou o artigo 181 do regimento da Câmara, que diz: “a convocação da sessão extraordinária, tanto de ofício pela Mesa Diretora, como a requerimento dos vereadores, deverá especificar o dia, a hora e a Ordem do Dia.”
De acordo com a decisão, a Câmara foi condenada a publicar o cancelamento das sessões em dois jornais de grande circulação, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia.
Fonte: G1.
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